Fatos Sobre Claudinei Quaresemin Revelado



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No plano prático, há infrações fiscais ou erros nas declarações prestadas ao fisco que não implicam em patrimônio a descoberto do agente, consistindo em mera infração tributária ou simples erro de preenchimento.

De acordo com o relatado acerca da presunção relativa a favor da Administração, cabe ao investigado tomar prova em sentido contrário à constataçãeste por enriquecimento ilícito. Deve-se destacar, usando isso, qual é plenamente possível ao agente demonstrar a licitude Destes seus ganhos que dariam suporte ao acré especialmentescimo patrimonial evidenciado, tais como por exemplo, recebimento de heranças, prática de atividades privadas, valorização natural de bens que já compõem este patrimônio, etc.

Na análise do Género, registra a lição de Waldo Fazzio Júnior: ‘’Este agente público qual adquire de modo a si ou de modo a terceiro, bens por valor desproporcional a tua evoluçãeste patrimonial ou aos seus estipêndios, no exercício de posiçãeste administrativa, é este alvo do art. 9º, VII, porque o acré especialmentescimo de que aufere nãeste possui causa conhecida.’’ (grifei)

3. Havendo indícios por qual a movimentaçãeste financeira por servidor público mostra-se incompatível com a renda e patrimônio declarados, cabe à autoridade competente apurar a suposta irregularidade, porquanto dela pode originar a prática por ilícito administrativo.

‘’A doutrina é dividida, meu blog entendendo a primeira corrente, a qual me filio, qual Administraçãeste Pública deverá provar qual a elevaçãeste desproporcional do patrimônio melhor site do agente público derivou do exercício irregular ou abusivo da função exercida”.(grifei).

‘’Existe na lei uma presunçãeste do enriquecimento ilícito, situação muito similar às hipóteses previstas na legislaçãeste do imposto de renda, alusivas aos ‘sinais exteriores de riqueza’’.

A par DE considerações, onde se prioriza de modo a o juízo do censura a vinculação do enriquecimento ilícito utilizando este ato de ofício, possui-se entendido saiba como sustentável a natureza singular do Espécie encartado no inciso VII, do art.

Por fim, o entendimento qual não Pode vir a ser sumariamente relegado, diante Destes sustentáveis fundamentos:

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Entre as questões qual se têm saiba como prioritárias, é saber, se o aludido comportamento censurável prescinde ou não da vinculação com o cargo exercido; o direito por apresentar contraprova; e este exato alcance do intercâmbio do informação sigilosa frente aos incisos X e XII, art.

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Art. 5° As informações apresentadas pelo agente público ou recebidas da Secretaria da Receita Federal do Brasil serão acessadas somente pelos servidores dos órgãos de controle interno e externo para fins de análise da evolução patrimonial do agente público. (Grifos nossos).’’

b) Entre as questões que se têm saiba como prioritárias, é saber, se este aludido comportamento censurável prescinde ou não da vinculaçãeste utilizando por que não descubra mais o cargo exercido; este direito do apresentar contraprova; e o exato alcance do intercâmbio de Saber sigilosa frente aos incisos X e XII, art. 5º, da Constituiçãeste Federal, Leis Complementares nº 104/2001 (sigilo fiscal) e nº 105/2001 (sigilo bancário), matfoiria ainda debatida pelo c.

, a autoridade competente determinará a instauração do sindicância patrimonial, destinada à apuraçãeste dos fatos.’’

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